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JURISPRUDÊNCIAS (CONSULTA COMPLETA)
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STJ limita erro grosseiro em recurso contra decisão de prestar contas
O ato judicial que julga como procedente a primeira fase da ação de prestar contas tem natureza de decisão interlocutória e só pode ser impugnado por agravo de instrumento. O uso da apelação só pode ser considerado se a parte for induzida a esse erro grosseiro.
Lucas Pricken / STJ
Ministro Moura Ribeiro foi o relator dos recursos especiais sobre o tema
A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.281 dos recursos repetitivos, em sessão virtual.
O colegiado decidiu limitar a incidência do princípio da fungibilidade recursal, segundo a qual o juiz pode receber um recurso como se fosse outro, ainda que o meio escolhido pela parte seja o incorreto.
No caso, a fungibilidade só permite que o juiz receba a apelação contra a decisão de procedência da primeira fase da ação de prestar contas se entender que a parte foi induzida ao erro.
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Em duas partes
Toda a controvérsia surgiu a partir da forma como o Código de Processo Civil dividiu a ação de prestação de contas em duas partes, nos artigos 550 a 553.
A primeira visa definir se quem ajuizou o processo pode mesmo exigir contas de outrem. A segunda parte é a efetiva apresentação de documentos.
A dúvida que permeou julgamentos por todo o país é se a decisão da primeira fase é sentença (contra a qual cabe apelação) ou decisão interlocutória (contra a qual cabe agravo de instrumento). E se o erro na escolha do recurso é grosseiro e deve levar ao não conhecimento.
Relator dos recursos especiais julgados, o ministro Moura Ribeiro observou que a jurisprudência das turmas de Direito Privado passou a entender que a decisão que julga a primeira fase da ação de exigir/prestar contas, quando procedente, tem natureza de decisão parcial de mérito.
Por outro lado, se a decisão é de improcedência ou de extinção do processo sem resolução de mérito, assume natureza de sentença e aí, sim, passa a ser impugnável por apelação.
Boa-fé processual
Quanto à aplicação do princípio da fungibilidade, o relator observou que a questão é motivada pelo fato de, não raras vezes, as decisões de procedência da primeira fase da prestação de contas serem intituladas sentenças e fundamentadas como tais.
É nesses casos que seria possível receber a apelação e julgá-la como agravo de instrumento. Isso em observância à boa-fé processual, à cooperação entre os sujeitos do processo, ao aproveitamento dos atos e à primazia do julgamento de mérito.
“Todavia, caso a aludida decisão esteja em seus regulares termos, apta a ser identificada como uma decisão interlocutória (parcial de mérito), mostra-se incabível a aplicação da fungibilidade recursal, sendo considerado erro grosseiro”, ressalvou o ministro._
Justa causa de empregado por transtorno bipolar não anula plano de saúde
A desembargadora Thereza Cristina Gosdal, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), acolheu um mandado de segurança impetrado por uma trabalhadora com transtorno bipolar para restabelecer o seu plano de saúde depois de sua dispensa por justa causa.
Funcionária desenvolveu transtornos de ansiedade e depressão decorrentes de um ambiente de trabalho hostilFreepik
Autora foi demitida por justa causa e pediu o restabelecimento do plano de saúde
A controvérsia teve início quando a empregada desenvolveu bipolaridade com mania delirante, o que a levou a se alienar da realidade. Em certos momentos, ela se tornava agressiva, com risco de agredir outras pessoas. Em razão disso, o seu irmão conseguiu a sua curatela, e a mulher acabou sendo internada por recomendação psiquiátrica.
Ocorre que, por causa do comportamento da empregada, a empresa para a qual ela trabalhava a dispensou por justa causa. Com a medida, a mulher perdeu o acesso ao plano de saúde e, consequentemente, ao tratamento. Por isso, ela ajuizou a ação e pediu em tutela de urgência o restabelecimento do convênio médico.
A 2ª Vara do Trabalho de Araucária (PR) rejeitou o pedido. O juízo afirmou que o restabelecimento do plano dependeria da reversão da demissão por justa causa — o mérito da ação — com necessidade de dilação probatória e sem possibilidade de apreciação em tutela. A autora então impetrou o mandado de segurança no TRT-9.
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Dispensa discriminatória
Ao avaliar o caso, a magistrada frisou que o deferimento da tutela dependeria de dois fatores: o risco do dano e a probabilidade do direito. Quanto ao primeiro, a relatora considerou que ele se configura com o risco concreto à saúde da trabalhadora, que depende do plano de saúde para iniciar o tratamento.
Já a probabilidade do direito se encontra na demora da análise pelo juízo e nos relatórios médicos. A magistrada sublinhou que, depois do indeferimento da tutela, a trabalhadora aditou o pedido de reconsideração, recebendo, em seguida, instruções para a análise. No entanto, o requerimento sequer foi analisado até o julgamento no TRT-9 e nenhum despacho foi proferido.
A desembargadora também destacou diversos relatórios feitos pelo médico da paciente, em que ele constatou os episódios delirantes de cunho religioso e a agressividade da mulher. Segundo a magistrada, esses elementos corroboram a narrativa da autora de que a sua dispensa em razão de “condutas violentas nas relações de trabalho” tem relação com o transtorno bipolar.
“Também há possibilidade de análise da questão sob a ótica da dispensa discriminatória“, afirmou. “Isto porque, na jurisprudência do E. TST, o transtorno bipolar é doença grave e que gera estigma ou preconceito, atraindo a aplicação da Súmula 443.”
Com isso, a desembargadora acolheu o mandado para que a empresa restabeleça o plano de saúde nas mesmas condições vigentes até a demissão. Ela fixou, ainda, a multa diária em R$ 2 mil, limitada a R$ 180 mil.
O escritório Gasam Advocacia representou a autora._
STJ afasta improbidade administrativa por desvios de trajeto com veículo oficial
Desvios de trajeto com veículo oficial durante o horário do expediente só podem configurar improbidade administrativa se forem identificados a motivação e o dolo específico do agente.
moto motocicleta motoqueiroMagnific
Réu foi acusado de improbidade por desvios de trajeto com moto utilizada a serviço
Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido do Ministério Público de São Paulo para punir administrativamente um funcionário do Departamento de Águas e Esgoto de Bauru (SP).
Ele foi processado por improbidade administrativa porque fez 49 desvios de trajeto em 35 dias, com uso de motocicleta oficial e consumo de combustível em interesse particular.
O Tribunal de Justiça de São Paulo não identificou a real motivação dos desvios de trajeto durante o expediente. Com isso, não foi possível comprovar o dolo específico exigido pela Lei 8.429/1992.
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Dolo específico
A partir dessa conclusão, o STJ entendeu que não é possível concluir, com a segurança jurídica exigida, que o réu agiu com o propósito específico de alcançar enriquecimento ilícito, o que permitiria sua condenação pelo artigo 9º, incisos IV e XII, da lei.
“Tal circunstância impede o reconhecimento do dolo específico, elemento subjetivo essencial para a caracterização do ato de improbidade administrativa”, afirmou o ministro Teodoro Silva Santos. A conclusão foi mantida no julgamento dos embargos de declaração._
INSS não pode limitar oferta de crédito consignado a uma única instituição
Com o entendimento de que a instrução normativa ultrapassou a competência regulamentar do órgão, interferindo diretamente na estrutura concorrencial do mercado de crédito, o juiz Arthur Pinheiro Chaves, da 18ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, declarou a nulidade de uma norma do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que permitia que apenas a instituição financeira pagadora do benefício oferecesse crédito consignado aos beneficiários nos meses iniciais.
Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Juiz confirmou nulidade de instrução normativa do INSS sobre crédito consignado
A decisão confirmou a liminar concedida em 2024 pelo desembargador Pablo Zuniga Dourado, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que suspendeu a eficácia da Instrução Normativa 172/2024.
Antes da edição dessa norma, o INSS proibia toda e qualquer instituição financeira de firmar empréstimos consignados durante os primeiros 90 dias de concessão do benefício. A IN 172/2024 alterou essa disciplina para abrir a exceção em favor do banco responsável pelo primeiro pagamento e impedir a portabilidade do crédito nesse período.
Como resposta, a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) ajuizou uma ação civil pública pedindo a declaração de nulidade da instrução normativa.
A ABBC sustentou que o INSS criou uma reserva de mercado sem fundamento legal, restringiu a livre concorrência e reduziu a liberdade de escolha dos consumidores.
O órgão, por sua vez, argumentou que o objetivo da medida era permitir o acesso imediato a crédito seguro, sem expor os novos beneficiários ao assédio comercial de diversas instituições financeiras._
STF condena Eduardo Bolsonaro por difamação contra a deputada Tabata Amaral
O Plenário do Supremo Tribunal Federal condenou, por 7 votos a 3, o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro a um ano de detenção, mais multa de R$ 80 mil, por ter difamado a deputada Tabata Amaral (PSB-SP).
eduardo bolsonaroMarcelo Camargo/Agência Brasil
Ex-deputado foi condenado a um ano de detenção e multa de R$ 80 mil
O julgamento ocorreu em Plenário virtual, prevalecendo o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes.
O STF analisou publicações nas redes sociais feitas por Eduardo em outubro de 2021, quando ele afirmou que Tabata atendia aos interesses do empresário Jorge Paulo Lehmann, sócio de uma marca de produtos de higiene, ao defender um programa de distribuição de absorventes.
Alexandre acatou os argumentos dos advogados da parlamentar e concluiu que as manifestações de Eduardo, feitas quando ele também era deputado, foram além do simples debate político e não poderiam estar protegidas pela imunidade parlamentar, pois feriram a honra de Tabata.
O relator foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Ficaram vencidos os ministros Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça, que votaram pela absolvição. Com informações da Agência Brasil._
TSE recebe ação por abuso de poder de Lula via estrutura do governo federal
O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, corregedor-geral da Justiça Eleitoral em exercício, recebeu nesta segunda-feira (28/9) a ação de investigação judicial eleitoral que aponta abuso de poder político do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições deste ano.
Lula discursou para empresários em SP / Divulgação: Esfera BrasilDivulgação/Esfera Brasil
Adversário alega que Lula cometeu abuso de poder ao usar estrutura do governo
A Aije foi ajuizada pela coligação de Flávio Bolsonaro (PL), seu adversário nas urnas. A alegação é de utilização reiterada da estrutura administrativa e institucional do governo federal e outros órgãos públicos em benefício político-eleitoral.
O recebimento da ação significa que a investigação será feita, já que houve o preenchimento dos pressupostos legais para seu trâmite. Cueva pediu esclarecimentos aos autores antes de avaliar pedidos liminares.
A campanha bolsonarista solicitou que o TSE proíba Lula de utilizar, reproduzir, editar, recortar ou impulsionar imagens e áudios de 25 episódios sobre os quais já há representações por propaganda irregular no tribunal.
Para evitar o risco de decisões liminares contraditórias, o relator pediu que Flávio informe se o mesmo pedido foi feito em outros processos, além da indicação mais precisa de algumas publicações institucionais do governo.
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Abuso de poder
Segundo o candidato do PL, Lula vem desde março estabelecendo um padrão continuado de uso das prerrogativas e estruturas da Presidência da República em favor de sua candidatura.
O primeiro episódio é o do pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão em 7 de março, véspera do Dia Internacional da Mulher. Lula enumerou programas de governo e defendeu medidas que seriam encampadas por sua campanha.
A lista segue com eventos de inauguração de prédios públicos; entrega de ônibus escolares; abertura de caravana federativa; entrevistas a veículos de imprensa dentro do Palácio do Planalto; falas por ocasião de sanção de leis; e anúncio de investimentos.
O último evento registrado na inicial é o discurso feito na abertura da 81ª Assembleia-Geral das Nações Unidas. O material gerado em todas essas oportunidades foi editado e divulgado pelo Canal Gov, pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e por outras plataformas institucionais.
Presidente x candidato
Ações como a de Flávio Bolsonaro tocam em um ponto de debate amplo na história recente do TSE: como separar os limites entre a figura do presidente em exercício e a do candidato à reeleição?
Os sinais mais recentes foram dados em ações contra o pai de Flávio, Jair Bolsonaro (PL), como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico. Ele ultrapassou esses limites em 2022 e, por isso, está inelegível.
Ao longo daquela campanha, Bolsonaro fez discursos eleitoreiros em diversas ocasiões em que atuou na condição de presidente em exercício e foi impedido pelo TSE de usar essas peças na propaganda eleitoral.
Isso ocorreu nas comemorações do 7 de setembro e na reunião com embaixadores — os dois episódios que lhe renderam condenações —, mas também em sua manifestação a apoiadores em Londres, onde esteve para o velório da rainha Elizabeth II, e na Assembleia-Geral da ONU.
Processos contra Jair Bolsonaro também ajudaram a delimitar o uso de prédios oficiais para lives do presidente._
TJ-SP mantém indenização a jovem que perdeu o rim em acidente no Hopi Hari
A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou embargos de declaração do Hopi Hari e manteve as indenizações de uma jovem que perdeu um rim depois de um acidente no parque.
Hopi HariCleber Giovane dos Santos/ Wikimedia Commons
Adolescente sofreu acidente durante a atração “Noite do Terror”
O acórdão fixou indenização por danos morais em R$ 50 mil, considerando a perda definitiva do órgão e as consequências da cirurgia, e reparação por danos estéticos de R$ 10 mil, devido ao tamanho da cicatriz do procedimento.
Segundo os autos, a jovem foi ao parque durante uma excursão escolar. Ela sofreu um susto em uma das atrações e sofreu uma queda, que provocou uma lesão no rim direito e resultou na remoção total do órgão.
A perícia indicou que o acidente resultou diretamente na retirada do rim. Portanto, houve nexo causal entre a queda e o dano.
O parque apresentou embargos de declaração contra o acórdão que manteve a condenação, sustentando que a culpa foi exclusivamente da vítima e que haveria omissões nas provas periciais.
O relator do caso, desembargador Paulo Ayrosa, rejeitou o pedido. Ele destacou que não houve vícios processuais que dessem razões aos embargos, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil._
Ex-líder rebelde da África é condenado por crimes contra a humanidade
Mahamat Said Abdel Kani, ex-líder rebelde da República Centro-Africana, foi condenado nesta quarta-feira (23/9) pelo Tribunal Penal Internacional por crimes contra a humanidade cometidos durante a guerra civil em 2013.
Haia - Tribunal Penal Internacional para a Iugoslávia, em Haia, na Holanda - Arquivo ConJurArquivo ConJur
Tribunal Penal Internacional condenou Said por crimes durante a guerra civil de 2013
Ele era membro do grupo Seleka, de maioria muçulmana, que derrubou o presidente François Bozizé. A sentença, que pode chegar à prisão perpétua, ainda não foi definida. Said foi absolvido de outras três acusações envolvendo crimes de guerra.
Os juízes consideraram o réu culpado de crimes de formas graves de privação de liberdade, tortura e perseguição. Segundo a corte, Said era responsável por supervisionar as operações em um centro de detenção durante a guerra civil.
Durante o julgamento, testemunhas descreveram celas superlotadas, com paredes marcadas por buracos de bala e sangue.
Precisamos evitar que facções tenham capital de giro, diz Gonet
Algumas delas, inclusive, disseram ter sido açoitadas, segundo a juíza Miatta Maria Samba. Outras afirmaram terem sido mantidas confinadas em um cômodo sem janelas sob o assoalho do escritório do ex-líder rebelde.
Em 2018, a Organização das Nações Unidas (ONU) acusou o grupo Seleka de crimes de guerra e crimes contra a humanidade._
Cristiano Zanin rejeita liminar em pedido vazio por CPI do Master no Senado
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, negou um pedido para obrigar o Senado a analisar um requerimento de criação da comissão parlamentar de inquérito (CPI) relativa ao caso do Banco Master.
Ministro Cristiano ZaninAntonio Augusto/STF
Para Zanin, não há provas de omissão do Senado em relação a pedidos de CPI do Master
Ele rejeitou a liminar em mandado de segurança apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) por considerar que não ficou comprovada a omissão da presidência do Senado quanto ao tema.
O ministro ainda pediu informações ao Senado e manifestação da Procuradoria-Geral da República.
A prova pré-constituída é requisito para o reconhecimento do direito líquido e certo que embasa o pedido do mandado de segurança. A mesma questão foi apontada por Zanin, ao rejeitar pedido parecido em março.
Alessandro Vieira, o senador que propôs o indiciamento de ministros do STF por crimes de responsabilidade na CPI do Crime Organizado (pedido rejeitado pela comissão), quis abrir a investigação sobre o Master duas semanas antes das eleições gerais.
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Para isso, tentou distinguir o pedido do caso anteriormente negado por Zanin, ao apontar que essa tentativa é mais específica: apurar as relações entre os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes com Daniela Vorcaro, dono do Master.
Sem omissão
Para Zanin, a aferição da omissão da presidência do Senado requer exame do contexto em que o requerimento se insere. A existência de outros pedidos de objeto semelhante serve para balizar a conduta da autoridade apontada como coatora no MS.
Assim, aponta que o próprio senador reconhece que a existência de requerimento anterior, mas não aponta elementos que esclareçam a tramitação. A nova tentativa da CPI é, na verdade, um desdobramento da já feita.
“A individualização de pessoas como alvo da apuração não parece suficiente, por si só, para conferir ao requerimento caráter inédito ou autônomo em relação ao pedido anterior”, disse o ministro Zanin.
Obrigar a presidência do Senado a analisar esse caso significaria permitir que parlamentares desdobrassem a apuração de fatos em sucessivos requerimentos, esvaziando a gestão que lhe confere o Regimento Interno.
O ministro ainda concluiu que os documentos não esclarecem o tratamento conferido pela presidência do Senado ao requerimento em questão e aos demais relacionados ao mesmo tema.
“Não é possível reconhecer, neste momento processual, a relevância do fundamento invocado pelo impetrante”, concluiu, ao rejeitar a liminar._
Natureza da droga não demonstra, por si só, dedicação ao tráfico, diz STJ
A natureza da droga, por si só, não demonstra dedicação ao crime. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, acolheu um recurso para diminuir em dois terços a pena de um condenado por tráfico de entorpecentes. A decisão monocrática do ministro reformou uma decisão anterior do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Magistrado explicou que entendimento do STF pode ser modulado desde que seja comprovado que maconha apreendida é para consumo próprioFreepik
STJ já afastou natureza da droga como único motivo para manter pena
O réu foi originalmente processado depois de serem apreendidos com 87,55 gramas de drogas (a maior parte em maconha e, em menor quantidade, crack). Também foram retidos uma balança de precisão e R$ 664 em espécie.
Ocorre que as instâncias anteriores, entre elas o próprio TJ-RS, não aplicaram minorantes na dosimetria da pena, o que fez o réu mover um recurso especial no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A peça não foi admitida pela segunda instância, o que levou o condenado a apresentar um agravo de instrumento no STJ.
No pedido ao tribunal superior, o réu apontou violação dos artigos 59 e 68 do Código Penal e dos artigos 33, parágrafo 4º, e 42 da Lei de Drogas.
Por sua vez, o Ministério Público Federal se manifestou pelo provimento do recurso do réu, aplicando a minorante do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas e, ainda, pediu a consequente alteração do regime inicial para cumprimento da pena.
Ao avaliar o recurso especial, o ministro lembrou que a jurisprudência do STJ vedou que se considerem o tipo e a quantidade de droga apreendida para afirmar que o réu se dedica ao tráfico. Segundo ele, a natureza do entorpecente, por si só, não demonstra dedicação ao crime.
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Por isso, ele aplicou a minorante e reduziu em dois terços a pena do réu, que passou para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão. Mesmo assim, ele manteve o regime inicial da pena como semiaberto, afirmando que “a presença de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação do regime inicial mais rigoroso, no caso, o semiaberto, e a não recomendação da substituição da pena”._
Exclusão da execução fiscal sem discutir crédito gera honorários por equidade
A decisão que exclui o contribuinte do polo passivo da execução fiscal deve gerar honorários de sucumbência por equidade a serem pagos pela Fazenda Pública, desde que o crédito não seja afetado e a cobrança prossiga contra outros devedores.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se cabe condenação ao pagamento de honorários de sucumbência pelo julgamento de procedência da ação rescisória que visa aplicar a modulação da "tese do século" feita pelo Supremo Tribunal Federal.Gustavo Lima/STJ
Para ministra Maria Thereza, honorários por equidade são condizentes com Tema 1.076
A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e foi tomada no julgamento de embargos de divergência, concluído em Plenário virtual.
O colegiado deu ao caso uma solução na mesma linha da tese vinculante firmada pela 1ª Seção do STJ, no Tema 1.265 dos recursos repetitivos, julgado em maio de 2025.
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A ideia é que a mera exclusão do polo passivo da execução fiscal, sem alterar o crédito cobrado pela Fazenda, não gera proveito econômico aferível em favor do contribuinte.
Sem isso, abre-se a hipótese da fixação dos honorários pelo método da equidade, como prevê o artigo 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil.
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Em vez de calcular a verba a partir de percentuais sobre valores discutidos na causa, o juiz fixa os honorários livremente, observando parâmetros como a complexidade da causa, o grau do zelo do advogado, o local de atuação e outros.
A maioria vencedora afastou uma hipótese sensível: a de essa posição representar a ofensa à tese vinculante firmada por ela própria no Tema 1.076 dos recursos repetitivos.
Trata-se do caso em que o colegiado proibiu o uso da equidade fora das hipóteses expressamente previstas no artigo 85, parágrafo 8º ,do CPC: nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.
Orientações gerais
Essa possibilidade foi levantada porque o acórdão embargado, da 1ª Turma do STJ, foi oposto ao acórdão paradigma da Corte Especial no REsp 1.644.077, que foi julgado em conjunto com aqueles do Tema 1.076.
Esse processo dizia respeito a uma decisão que excluiu o contribuinte do polo passivo de uma execução fiscal. Nele, a Corte Especial afastou o uso da equidade. Trata-se, aliás, do caso que gerou o recurso que aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Prevaleceu a divergência inaugurada pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, que entendeu possível essa distinção (distinguishing), da forma como já fora feita pela 1ª Seção, a competente para causas tributárias no STJ.
“Essa distinção, como a feita no Tema 1.265, não desrespeita ou contraria o que foi fixado pela Corte Especial no Tema 1.076, mas apenas diferencia e privilegia a peculiaridade da causa para melhor aplicar o direito”, justificou.
Em voto-vista, o ministro Mauro Campbell apontou que a posição da 1ª Seção apenas aplica as orientações gerais da Corte Especial a uma situação peculiar, o que é plenamente possível.
Nos casos em que a exceção de pré-executividade exclui alguém da execução fiscal sem extinguir o crédito tributário, não há como identificar com segurança qual seria o benefício patrimonial efetivamente auferido.
“A tentativa de quantificação desse proveito, seja mediante incidência de percentual sobre o valor total da execução, seja mediante sua divisão pelo número de coexecutados, mostra-se inviável”, sustentou.
“Assim, o que se tem não é a criação de uma exceção à regra do Tema 1.076/STJ por mera conveniência ou discricionariedade do julgador, mas o reconhecimento, dentro dos próprios contornos daquele precedente, de que se está diante de proveito econômico inestimável.”
Descumprindo um precedente
Formaram a maioria com eles os ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Humberto Martins.
Ficou vencido o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, acompanhado pelos ministros Luis Felipe Salomão e Antonio Carlos Ferreira. Para eles, a tese do Tema 1.076 deve prevalecer, afastando-se o método da equidade para definição dos honorários.
Sebastião destacou que os colegiados de Direito Público vêm descumprindo um precedente da Corte Especial, que deve vincular internamente, mesmo que não tenha sido julgado sob o rito dos recursos repetitivos.
“Assim, a tese do REsp 1.644.077 deve prevalecer no presente caso, não sendo possível a fixação dos honorários com base na equidade, haja vista que o proveito econômico da decisão é auferível”, afirmou._
Constituição garante autonomia de escolha de obras para vestibular
A Constituição Federal assegura às universidades autonomia didático-científica, prerrogativa que lhes permite organizar seus processos seletivos e definir seus conteúdos programáticos.
livro leituras obras remissão de pena vestibularesMagnific
Justiça não pode interferir em métodos pedagógicos, salvo em caso de ilegalidade
Com esse fundamento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve por unanimidade a validade da lista de leituras obrigatórias dos concursos vestibulares da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Para o colegiado, a escolha das obras integra a autonomia didático-científica das universidades e não viola a liberdade de consciência ou de crença dos candidatos.
A decisão negou um recurso da Associação Escola Sem Partido contra uma sentença que havia julgado improcedente uma ação civil pública movida contra a UFRGS. A entidade pretendia obter a declaração de nulidade das listas de leituras obrigatórias dos vestibulares da instituição e uma indenização por danos morais.
No recurso, a associação sustentou que a exigência de determinadas obras poderia comprometer valores e crenças dos adolescentes, violando a liberdade de consciência e a integridade psíquica e moral dos candidatos. Também alegou falta de motivação dos atos administrativos que definiram as listas e questionou os critérios da universidade para a seleção dos livros.
O relator do processo, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, rejeitou os argumentos. Segundo o voto, exigir o conhecimento de uma obra para fins de avaliação no vestibular não significa obrigar o candidato a concordar com as ideias ou visões de mundo apresentadas pelo autor.
O magistrado destacou que a educação tem entre seus objetivos estimular o pensamento crítico e reflexivo. Nesse contexto, o contato com diferentes visões de mundo contribui para ampliar o universo de ideias dos estudantes. Para o relator, “conhecer o diferente não ofende” e o contato com realidades distintas estimula a reflexão e pode contribuir para a superação de preconceitos._
Empresas lançam pesquisa para entender como clientes escolhem advogados
As empresas Bórea e LETS Marketing fizeram uma parceria para descobrir os canais, os critérios e as mudanças que mais influenciam a contratação de serviços jurídicos em 2026.
advocacia advogados justiçaMagnific
Pesquisa quer descobrir fatores que mais interferem nas decisões de contratação
Para isso, as consultorias especializadas em gestão de escritórios de advocacia (Bórea) e marketing jurídico (LETS Marketing) criaram a pesquisa online “Como os clientes estão escolhendo advogados”.
O formulário leva menos de cinco minutos para ser respondido e quem participar receberá os resultados em primeira mão, ao fim das análises.
O objetivo do projeto é levantar informações sobre as práticas adotadas pelo mercado e ajudar os escritórios a tomar decisões mais estratégicas.
De acordo com as empresas, nenhum dado individual será divulgado ou utilizado isoladamente. As respostas serão tratadas de forma confidencial e empregadas exclusivamente na elaboração do relatório da pesquisa._
Demissão de trabalhador que move ação contra a empresa gera danos morais
Ao demitir um trabalhador logo depois do ajuizamento de uma ação trabalhista, a empresa adota conduta discriminatória na tentativa de inibir o exercício do direito de ação, atingindo a dignidade e a liberdade de acesso à Justiça do empregado.
Gari coletor de lixoMagnific
Autor da ação trabalhava em uma unidade de reciclagem de resíduos no Ceará
Com esse fundamento, a juíza Maria Rafaela de Castro, da 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (CE), condenou uma empresa de reciclagem a pagar R$ 30 mil a um ex-empregado por danos morais. Ela reconheceu que a demissão do ex-auxiliar de linha de produção teve caráter retaliatório e discriminatório.
O trabalhador prestou serviços em uma unidade de reciclagem de resíduos em Juazeiro do Norte (CE) entre maio de 2023 e dezembro de 2025. Contratado formalmente como auxiliar na linha de produção, ele operava prensas, moinhos de PVC e fazia a separação manual de lixo comum, orgânico e inorgânico, oriundos de lixões e hospitais. O material não tinha prévio tratamento de limpeza e o trabalhador não recebia equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados para neutralizar os agentes agressivos.
Na ação trabalhista, o autor pediu a anulação da dispensa, a quitação de todas as verbas rescisórias com reflexos do adicional de insalubridade e FGTS com multa de 40%, além de indenização por danos morais. Ocorre que o trabalhador já havia ajuizado um processo anterior para cobrar o adicional de insalubridade. O profissional foi demitido apenas um mês depois de acionar a Justiça.
Em sua contestação, a ré argumentou que o trabalhador nunca atuou em condições insalubres sem proteção e que cumpria rigorosamente a legislação. Sobre a demissão, ela alegou que se tratou do exercício regular do seu direito de rescindir o contrato sem justa causa, sustentando que a simples sucessão de datas entre a ação judicial e a dispensa não comprovava perseguição ou ato ilícito.
Durante a instrução processual, foram analisados depoimentos e documentos. Uma testemunha confirmou que o autor da ação era um empregado produtivo, que batia metas e não possuía registros de punições disciplinares ou faltas. Ela também relatou ter ouvido rumores na empresa de que o auxiliar havia sido desligado justamente por ter recorrido à Justiça para buscar o adicional de insalubridade.
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Acesso à Justiça
Na sentença, a juíza ressaltou que, embora o empregador tenha a prerrogativa de demitir sem justa causa, esse direito não pode ultrapassar os limites fundamentais do trabalhador. Ela se convenceu de que o desligamento foi motivado unicamente pela proposição do processo trabalhista, configurando dispensa discriminatória.
“O conjunto probatório permite concluir que a dispensa não decorreu do exercício regular e legítimo do poder potestativo patronal, mas constituiu verdadeira retaliação ao exercício do direito constitucional de ação.”
A julgadora destacou que a conduta do empregador atentou contra a dignidade e a liberdade de acesso ao Poder Judiciário. “Ao utilizar a dispensa como mecanismo de punição pelo exercício do direito de ação, a Reclamada atingiu não apenas a esfera patrimonial do trabalhador, mas também sua dignidade e sua liberdade de acesso à Justiça.” Com informações da assessoria de imprensa do TRT-7. _
Uso incorreto de termo em sentença não afasta penhora de condomínio, diz TJ-PR
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná negou, por unanimidade, o pedido de um condomínio para barrar a decisão de primeira instância que autorizou a penhora de seus bens para quitar uma dívida com um serviço de cobranças.
Juízo da 5ª Câmara Cível do TJ-GO reiterou que parceiro que mantém união estável com dona de imóvel tem direito a voto em condomínioUnsplash
Condomínio recorreu porque juízo aplicou o termo “de ofício” na sentença
Na sentença, o juízo da 2ª Vara Cível de Curitiba afirmou que o prazo de três dias para o pagamento se encerrou sem a quitação dos valores. Diante do fato, o magistrado autorizou o início dos atos para tomar os bens do devedor.
O condomínio recorreu, com o argumento de que o credor não solicitou a medida especificamente, e que o juízo determinou o ato de ofício, o que viola o artigo 854 do Código de Processo Civil, que prevê que a penhora só deve ser feita “a requerimento do exequente”.
Alegou ainda ofensa ao princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 805 do CPC, por se tratar de conjunto habitacional popular, cuja constrição comprometeria despesas essenciais, como salários, tributos e tarifas de serviços básicos.
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Expressão incorreta
O relator, desembargador Fernando Ferreira de Moraes, afirmou que a empresa formulou, de forma expressa, o requerimento de penhora dos ativos financeiros. Na ação, ela reforçou o pedido para a tomada dos bens do devedor caso o pagamento não fosse efetuado no prazo.
O magistrado entendeu, dessa forma, que o juízo não expediu a decisão de ofício, apenas se limitou a acolher o que foi pedido pela parte. Ele ressaltou que a expressão descrita na decisão foi usada de forma incorreta, mas sem afetar a determinação.
O relator enfatizou ainda que não houve nenhuma constrição patrimonial efetiva. A sentença, segundo ele, limitou-se a autorizar o início de atos expropriatórios futuros, sem que, até o momento, tenha sido feito bloqueio ou penhora de valores, ou determinada a indisponibilidade concreta de qualquer ativo financeiro de titularidade do condomínio.
“Inexistente qualquer bloqueio ou penhora, a alegação de excessiva onerosidade revela-se meramente hipotética e prematura, dissociada de gravame real, iminente ou irreparável, o que evidencia a ausência de prejuízo apto a justificar a excepcional intervenção deste Tribunal neste momento processual”, salientou._
Resquícios de drogas não sustentam condenação por tráfico, diz STJ
A mera presença de resquícios de entorpecentes em objetos, sem apreensão de droga em quantidade que permita perícia toxicológica definitiva, não comprova a materialidade do crime de tráfico.
drogasFreepik
Réus foram condenados por tráfico com base em resquícios de drogas
Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, absolveu, por falta de provas, três réus — uma mulher e dois homens — acusados de tráfico e associação criminosa. Ele também absolveu um corréu acusado de posse ilegal de armas de fogo pelo mesmo motivo.
De acordo com os autos, a ré foi absolvida em primeira instância mas, em segunda instância, foi condenada a nove anos e quatro meses de reclusão em regime fechado por tráfico de drogas (artigo 33, parágrafo 1º, III, Lei da 11.343/2006) e associação para o tráfico (artigo 35, caput, da mesma lei).
Ela recorreu ao STJ por meio de um Habeas Corpus. No documento, afirmou que os resíduos químicos apreendidos não são provas suficientes para comprovar o crime.
Sob esse fundamento, a mulher pediu pela sua absolvição por ausência de materialidade dos crimes. Subsidiariamente, pediu pela substituição da reclusão por prisão domiciliar.
O ministro apontou que o crime de tráfico foi imputado pela apreensão de um pau de vassoura e garrafa pet com resquícios de entorpecentes.
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O entendimento da corte sobre casos semelhantes, porém, é de que esse crime só é consumado quando há condutas ilícitas sobre as substâncias que são consideradas “drogas” pela Portaria 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, nos termos do artigo 66 da Lei 11.343/2006.
Segundo o julgamento do AgRg no REsp 2.092.011, pequenos resquícios de substâncias não podem ser considerados provas do tráfico porque eles não são objeto do crime e, por consequência, não é possível que haja uma conduta ilícita do acusado sobre eles.
Ele determinou, portanto, absolver a ré e os corréus pelo crime de tráfico de drogas pela falta de comprovação da materialidade do delito.
Associação criminosa
Entendimento semelhante se aplicou à acusação do crime de associação criminosa.
O tribunal estadual condenou os réus sob o fundamento de que eles se reuniram e se associaram, com tarefas definidas entre eles, para a prática do tráfico.
A corte, por sua vez, definiu que o delito de associação criminosa é caracterizado por um vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas.
O ministro assinalou que a decisão do tribunal de segundo grau foi “genérica” e que “não aponta elementos suficientes que comprovem o vínculo estável entre os agentes”, uma vez que não apontou elementos concretos para comprovar o vínculo entre os réus.
Nesse contexto, ele aplicou o princípio da da dúvida a favor do réu (in dubio pro reo). Ele define que, se não há provas concretas de que o acusado cometeu o crime, ele não deve ser responsabilizado por essa conduta.
Posse de arma
Sobre a posse de arma, as provas também são “frágeis”, de acordo com o magistrado.
O réu foi condenado porque portava duas munições de calibre .38, mas não portava, de fato, armas. O ministro também determinou que ele seja absolvido por esse crime.
Ribeiro Dantas concluiu o acórdão dizendo que não conheceu o HC, mas concedeu uma ordem de ofício para absolver os réus.
Ele apontou que o HC não é a via adequada para recurso, mas, como houve ilegalidade no julgamento, a ordem de ofício — um ato praticado por uma autoridade judicial por iniciativa própria, sem necessidade de requerimento das partes do processo — é adequada para essa decisão._
Gilmar vê ajuste prévio entre Fux e Mendonça em sessão sobre diretor da PF
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, formalizou seu descontentamento com a condução da sessão virtual extraordinária em que a 2ª Turma discutiu o afastamento do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. Na visão do decano da corte, a discussão foi pautada sem a devida comunicação e sem o tempo necessário para análise dos autos, a partir de um ajuste prévio entre o presidente da turma, Luiz Fux, e o relator do caso, André Mendonça.
Gilmar Mendes, decano do STFLuiz Silveira/STF
Gilmar destacou que sessão foi convocada às pressas e sem a comunicação adequada
O registro foi feito por Gilmar em um ofício enviado a Fux na última sexta-feira (11/9), três dias após a sessão, que acabou suspensa por pedido de vista do próprio decano. A 2ª Turma chegou a formar maioria para manter o afastamento do diretor da PF, determinado por Mendonça, mas a decisão inicial do relator foi suspensa pelo presidente do STF, Luiz Edson Fachin, no dia seguinte à deliberação.
No documento, o decano apontou que a decisão de afastamento foi proferida, divulgada pela imprensa, pautada para referendo e submetida a julgamento virtual em pouco mais de uma hora, sem que os integrantes da turma tivessem conhecimento de todos os fatos ou tempo para “a adequada reflexão jurídica a seu respeito”.
A comunicação oficial da convocação chegou ao gabinete de Gilmar somente 22 minutos antes do início da sessão. “Não é razoável esperar que, nesse intervalo, um julgador examine os autos, compreenda a extensão da medida e forme convicção segura sobre a sua legitimidade”, afirmou.
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Segundo ele, isso demonstra que a sessão virtual foi designada “mediante entendimento direto” entre Fux e Mendonça. Para o decano, isso configura “uma condução indevida dos trabalhos”.
“A designação de sessão por entendimento reservado entre a Presidência e o relator, à margem dos demais membros, desconsidera a lógica constitucional e regimental, convertendo a Presidência em instrumento de aceleração de uma tese, quando deveria ser garantia de igualdade entre todos os julgadores”, escreveu Gilmar.
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Cronologia
A decisão liminar de Mendonça que afastou Rodrigues do cargo foi lançada no andamento processual às 8h43 do dia 8 de setembro. No ofício, Gilmar contou que soube da medida pela imprensa sete minutos depois.
Já às 9h29, o gabinete de Mendonça incluiu o caso na pauta da sessão virtual extraordinária, para que a turma decidisse se referendava ou não a decisão.
O gabinete de Gilmar só recebeu às 9h38 a comunicação oficial da secretaria da 2ª Turma sobre a convocação da sessão, que começaria às 10h.
Assim que a sessão foi aberta, o decano pediu vista dos autos. Seis minutos depois, Fux e Kassio Nunes Marques já haviam adiantado seus votos e acompanhado o relator._
Innocenti Advogados reforça área societária com chegada de Débora Pasquantonio
O escritório Innocenti Advogados anuncia a chegada da advogada Débora Pasquantonio para liderar as áreas de Direito Societário e M&A do escritório.
Débora PasquantonioReprodução
Débora Pasquantonio é especialista em societário
Com mais de 15 anos de experiência, Débora possui atuação destacada em operações de reorganização societária, contratos de alta complexidade, planejamento sucessório, implementação de práticas de governança corporativa e operações de fusões e aquisições (M&A). Sua trajetória inclui o assessoramento a empresas nacionais e estrangeiras de diversos setores da economia, com destaque para os segmentos de tecnologia e biocombustíveis.
A advogada cursa mestrado em Direito dos Negócios pela Fundação Getulio Vargas (FGV).
Segundo os sócios da Innocenti Advogados, a chegada da profissional fortalece a atuação do escritório em uma área cada vez mais demandada pelas empresas, especialmente diante dos desafios relacionados à reforma tributária e às transformações do ambiente de negócios.
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“Com a área fortalecida, ganhamos mais capacidade para acompanhar empresas e seus controladores diante de decisões complexas, sempre em diálogo com as demais áreas do escritório”, destacam.
A contratação faz parte da estratégia da Innocenti Advogados de ampliar sua atuação consultiva em operações societárias, governança corporativa, sucessão empresarial e projetos de crescimento e reorganização de negócios._
Sentença absolve ex-sócio de loja do Figueirense acusado de sonegação fiscal_
O juiz André Milani, da Vara Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital (SC), determinou a absolvição de um ex-sócio administrador de uma loja associada ao Figueirense Futebol Clube. Ele era acusado de sonegação fiscal.
sonegação fiscal calculadora impostosMagnific
Sentença concluiu que não há provas suficientes para a condenação do acusado
O Ministério Público apresentou uma denúncia contra o acusado por falta de recolhimento dos valores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o que gerou um débito perante o Fisco Estadual no valor de R$ 106.267,44. Segundo o órgão, o réu cometeu por 11 vezes o crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90.
O acusado pediu a absolvição e argumentou que jamais exerceu, de fato, a administração da loja.
Ele afirmou que, em 2017, foi convidado a ingressar na empresa para captar investidores para o clube. Com o afastamento de um dos presidentes, assumiu temporariamente as funções relacionadas exclusivamente ao futebol, com atribuições restritas ao setor. Ao manifestar seu desejo de sair das funções, houve uma fase de transição na qual permaneceu apenas acompanhando alguns assuntos até seu desligamento progressivo.
Sobre os documentos societários que o indicavam como representante legal da empresa ligada à loja oficial do clube, explicou que, durante o período de transição, acreditava que era prática comum a manutenção formal de determinados representantes até a conclusão dos registros perante órgãos como a Junta Comercial, Receita Federal, Confederação Brasileira de Futebol e Federação Catarinense de Futebol.
Alegou que seguiu assinando documentos por acreditar que, se não o fizesse, poderia gerar prejuízos administrativos ou esportivos ao clube e que agiu por desconhecimento técnico, sem perceber as irregularidades._
Tributaristas temem que decisão do STJ banalize falência em estados e municípios
Proferida em fevereiro, no âmbito do REsp 2.196.073/SE, a decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que legitimou a Fazenda Pública a requerer falências quando a execução fiscal se mostrar ineficaz é avaliada por especialistas como um ponto de virada para a União, mas ainda é vista com cautela por carecer de regulação na maioria dos estados e municípios.
Mapa do Brasil nas cores verde e amarelo sobre fundo verdeMagnific
Especialistas manifestam preocupação com regulação de entes locais
O cenário no âmbito federal é avaliado como o mais seguro juridicamente, porque em março deste ano a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria 903/2026.
Na prática, o normativo disciplinou a formulação da falência pelo órgão e atualizou o regramento da averbação pré-executória, ato administrativo no qual a Fazenda Pública anota a existência do débito fiscal em órgãos de registro de bens e direitos do devedor, como cartórios e Detrans, antes de ajuizar a execução fiscal.
Caio César Morato, sócio da área tributária do escritório Rayes e Fagundes Advogados, ressalta que o normativo da PGFN cria balizas, condicionando o pedido de falência pelo Fisco à autorização de uma coordenação específica e a valores relevantes da dívida.
O artigo 49-A, inciso I, da portaria determina que para requerer a falência os créditos devem estar inscritos em dívida ativa da União e do FGTS em situação irregular e em montante igual ou superior a R$ 15 milhões.
Para Morato, o entendimento federal poderá ser adotado pelos estados e municípios, cuja maioria, conforme ressalta, ainda não criou uma norma administrativa para orientar os procuradores a pedirem a falência das empresas devedoras.
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A falta de regulação pelas unidades da federação também é objeto de atenção do tributarista Aurélio Guerzoni, sócio do Guerzoni Advogados. “Como parte desses entes não dispõe da mesma estrutura institucional e do grau de regulamentação da PGFN, existe o risco de que o precedente do STJ estimule a utilização do pedido de falência como instrumento substitutivo da cobrança fiscal, inclusive para passivos inferiores a R$ 15 milhões”, afirma.
Ele avalia que o patamar de R$ 15 milhões fixado pela PGFN demonstra alinhamento às diretrizes da Lei Complementar 225/2026 (Código de Defesa do Contribuinte), que estabeleceu a figura do devedor contumaz.
“Até o momento, a União reconheceu como contumazes apenas 23 empresas. Todas apresentam débitos expressivos e parcela substancial delas possui indícios de inatividade operacional, revelando um universo bastante específico de contribuintes com histórico reiterado de inadimplemento fiscal.”
Guerzoni afirma que uma utilização indiscriminada do instituto destoaria da lógica adotada pela Lei Complementar 225/2026, que, segundo ele, procurou distinguir o inadimplemento tributário ordinário do comportamento substancial, reiterado e injustificado que caracteriza o devedor contumaz. “Além disso, violaria o objetivo da Lei Falimentar de afastar do mercado empresas inviáveis”, acrescenta.
O advogado considera que, em um cenário próximo, alguns devedores, especialmente os contumazes, poderão ser atingidos por pedidos de falência, mas somente depois da utilização dos instrumentos administrativos e judiciais voltados à cobrança, à conformidade e à regularização tributária.
Sócio-fundador da banca Marques de Oliveira Advogados, Edemir Marques de Oliveira entende que o precedente do STJ também poderá ter maior impacto sobre empresas consideradas devedoras contumazes, especialmente quando houver inadimplemento reiterado, passivo tributário elevado, diversas execuções fiscais e ausência persistente de patrimônio útil.
Esses fatores, segundo o especialista, tendem a reforçar a argumentação da Fazenda, mas não autorizam automaticamente a decretação da falência. “A contumácia é apenas um elemento do contexto e não substitui a prova concreta de que a execução foi frustrada e de que a quebra é adequada ao caso”, ressalva.
Endividamento elevado
Os especialistas avaliam que a decisão do STJ deverá provocar um aumento dos pedidos de falência formulados pelo Fisco. Guerzoni, contudo, pondera que, ao menos no âmbito federal, a tendência não deverá ser de uso indiscriminado do instrumento.
Para ele, o cenário atual de aumento de pedidos de falência está mais relacionado ao atual cenário econômico, marcado por elevado endividamento de empresas e alta taxa de juros (a Selic está em 14% ao ano), do que à mudança de entendimento do STJ propriamente.
Até o momento, a Fazenda Nacional solicitou a falência de quatro grupos empresariais. Três desses pedidos, referentes às empresas Embanor, Tubonal e Victor Hugo, são anteriores à decisão do STJ e à publicação da portaria que disciplina o tema.
O único pedido de falência posterior à nova jurisprudência envolve o Grupo Dolly, que acumula dívidas de R$ 15,7 bilhões. Nesse caso, o pedido de falência foi feito de forma conjunta pela PGFN e pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP).
Em nota enviada à revista eletrônica Consultor Jurídico, a PGFN afirma que os pedidos de falência se concentram em “pouquíssimos casos”. O órgão também destaca que em nenhum deles ocorreu ainda a decretação da medida.
O entendimento de que o pedido de falência pela PGFN será excepcional também está destacado na Portaria 903/2026.
Em linhas gerais, o texto determina que o pedido dependerá do cumprimento cumulativo de cinco requisitos: existência de créditos inscritos em dívida ativa em situação irregular e em montante igual ou superior a R$ 15 milhões; frustração da execução fiscal; inexistência de garantia da execução ou presença da prática de atos destinados a frustrar a satisfação do crédito executado; inexistência de proposta de negociação individual pendente; e autorização prévia de órgão estratégico da PGFN.
Pedido excepcional
Em nota enviada à ConJur, a PGE-SP informa que pretende utilizar o instituto do pedido de falência de modo excepcional, em casos pontuais e específicos.
De acordo com a procuradoria, em São Paulo o procedimento interno é regulamentado pela Portaria SubG-CTF 4/2026, publicada em abril deste ano.
“Esse ato normativo prevê autorização do Subprocurador Geral do Estado, dívida ativa inscrita com valor acima de 250.000 UFESPs (R$ 9,6 milhões em 2026), frustração de execução fiscal e ausência de proposta formal de transação no âmbito do Programa Acordo Paulista. Até o momento, a PGE/SP utilizou esse instrumento uma única vez em conjunto com a PGFN”, afirma o órgão.
Veja abaixo a relação mais recente de empresas tidas como devedoras contumazes pela Receita Federal.
EmpresaDébitos Inscritos (R$)
1
BELLAVANA Indústria, Comércio, Importação, Exportação de Tabacos Ltda.
R$ 3.752.953.994,99
2
CIBAHIA Indústria e Comércio Ltda.
R$ 1.308.311.579,20
3
Eagle Distribuidora de Cigarros Ltda.
R$ 328.911.837,40
4
Mitka Comercial e Exportação Ltda.
R$ 105.195.764,54
5
Q&B Serviços S.A.
R$ 62.554.743,54
6
Discom Distribuidora de Combustíveis e Comércio Ltda.
R$ 1.119.834.331,63
7
Xodó Comercial Ltda.
R$ 111.856.895,12
8
R5 Comércio e Serviços Ltda.
R$ 2.181.265,89
9
Pantera Distribuidora de Combustíveis S/A
Não consta na base Dívida Aberta da PGFN consultada
10
Companhia Usina do Outeiro
R$ 2.927.308.750,51
11
Araguaia Distribuidora de Combustíveis S/A
R$ 354.459.397,67
12
Usina São Paulo Energia e Etanol S.A.
R$ 64.880.122,54
13
Cosme e Lavor Ltda. – Em Recuperação Judicial
R$ 212.038.265,30
14
Posto Líder Ltda.
R$ 569.736.985,32
15
Auto Posto Nagoya Ltda.
R$ 51.156.667,29
16
Minas Petro Comércio de Derivados de Petróleo Ltda.
Não consta na base Dívida Aberta da PGFN
17
Alfredo Fantini Indústria e Comércio Ltda.
R$ 924.383.028,08
18
M-1 Distribuidora de Cigarros Ltda.
R$ 1.789.439.939,61
19
JSBX Distribuidora de Cigarros e Derivados de Tabaco Ltda.
R$ 1.789.451.350,24
20
Cibrasa Indústria e Comércio de Tabacos S.A.
R$ 1.032.674.048,36
21
Distribuidora Gudang Brasil Ltda.
R$ 1.789.439.939,61
22
Mineração Caravaggio Ltda.
R$ 105.556.113,25
23
Porto Seguro Negócios, Empreendimentos e Participações S.A._
Publicada em : 15/09/2026
Fonte : Receita Federal via Guerzoni Advogados (lista consultada em setembro de 2026)
Empresa deve retificar CTPS por anotar demissão em vez de rescisão indireta
A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) manteve a rescisão indireta de uma trabalhadora cuja empregadora não recolhia o FGTS. O colegiado reafirmou a sentença proferida pelo juízo da Comarca de São José do Rio Preto (SP).
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TST consolidou que não depositar FGTS é falta grave do empregador
A empregada começou a trabalhar na empresa em 2014 e descobriu que ela não recolhia os valores obrigatórios de FGTS.
A trabalhadora comunicou à empregadora sua rescisão indireta — também conhecida como justa causa do empregador, é invocada quando a empresa comete falta grave e o trabalhador pede demissão, garantindo a ele o direito a todos os benefícios que receberia se tivesse sido dispensado sem justa causa.
A ré, contudo, ignorou a notificação apresentada pela autora e anotou na carteira de trabalho o pedido de demissão por iniciativa própria.
A mulher, então, ajuizou a ação requerendo o reconhecimento da rescisão indireta, a normalização da anotação na CTPS e uma indenização por danos morais. Ela explicou que a empresa incorreu na hipótese do artigo 483, alínea “d”, da CLT e que o não recolhimento do FGTS ocorreu de forma contínua ao longo dos anos.
A empregadora argumentou que a trabalhadora deixou de prestar os serviços de maneira deliberada, mesmo depois de ser notificada pela empresa, o que gerou a demissão por iniciativa da própria trabalhadora.
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Em primeira instância, o juízo deu parcial provimento aos pedidos da autora. Apesar de negar a indenização por danos morais, a magistrada reconheceu a rescisão indireta, condenou a ré a pagar as verbas devidas por essa modalidade e determinou que a empresa retifique a anotação na CTPS. A empregadora, então, interpôs recurso no TRT-15.
Má-fé
A relatora, desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani, manteve a sentença e reforçou que o Tema 70 do Tribunal Superior do Trabalho pacificou que a falta e o atraso de depósitos do FGTS configuram falta grave do empregador, apta a motivar rescisão indireta.
Quanto à retificação da carteira de trabalho, a decisão manteve o entendimento de que a empresa agiu de má-fé e violou a legislação trabalhista, conforme o artigo 9º da CLT. A desembargadora frisou que a existência da CTPS Digital, por meio do sistema eSocial, garante meios para que a correção da anotação seja feita. Por isso, ela manteve a determinação e a multa em caso de descumprimento da medida._
